QUEM IMAGINA O RESULTADO?

Votação na Assembléia Legislativa do Piauí. O “cargo da vez” é o de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. 14 são os inscritos para o pleito. Mas – cá entre nós – não vamos perder o meu e o seu tempo discutindo o mais-que-previsível resultado.

Minha surpresa é a surpresa de alguns com o fato. Em tempos de “ficha-limpa” e ano eleitoral surgem arautos dos quatro cantos bradando a ética, a moralidade, a transparência com a coisa pública. Talvez esqueçam que essa estrutura fomos nós que montamos.

Numa eleição para 30 vagas ao cargo de Deputado Estadual nós elegemos 27 que abertamente deram os seus préstimos ao atual Governo – apoiado pelo Governo anterior. Eu não estou falando de maioria: estou tratando de ESMAGADORA MAIORIA. E para os defensores do “poder de plantão” eu faço um alerta antes que me amaldiçoem: não coaduno com a postura dos que se dizem opositores, pelo simples fato de que um único dissidente provou ser mais opositor do que três opositores reunidos.

Admiro o esforço dos demais que se inscreveram para pleitear o cargo. Sabemos que remarão contra a maré. Não me conformo, contudo, com a postura de muitos inconformados que ratificaram um Governo problemático, deram ampla liberdade ao colocarem os “fiscalizadores” que este mesmo Governo queria naquela Casa e agora qualificam a situação como um grande absurdo, aviltante, amoral, dentre vários outros adjetivos iniciados com a primeira vogal.

Acompanhemos a reação das organizações civis nesta quarta-feira próxima. Alarde, protestos, medidas judiciais, talvez. Nenhuma, porém, é tão eficiente quanto aquele que depositamos numa caixinha robotizada de dois em dois anos. E enquanto não aprendermos a utilizar continuaremos a achar tudo um absurdo, aviltante, amoral.

Notas sobre Consciência Política

Nestas minhas quase três décadas de vida não me vem à memória eventos tão intensos em nossa cidade como os que têm acontecido recentemente. A pouca idade me impediu de compreender “Diretas” e “Impeachment” quando repercutiram em escala nacional. Contudo, manifestos, tropas de choque, paralisações deixam o início de ano bem intenso, deste 2012 que não prometia ser diferente. Afinal, quando se trata de ano eleitoral – sendo estas municipais – os fatos da cidade ganham um toque especial.

Os historiadores e jornalistas seriam mais precisos ao tratar do tema. Como um curioso da história que sou peço licença àqueles que me precedem na tentativa de entender, ao menos um pouco, os acontecimentos mais recentes e o quanto eles podem interferir no nosso cotidiano. Afasto-me, pois, de qualquer viés jurídico, pelo menos nas próximas linhas.

Fico tenso ao ouvir colegas ou contemporâneos bradarem aos quatro ventos que “não se interessam por política” ou que “votam segundo a conveniência”. Não se interessar por política – penso eu – seria o mesmo que afirmar que não despertam curiosidade a engrenagem das relações de poder, o dia a dia das máquinas estatais e as atenções dos gestores voltadas à população. Causa-me ainda mais inquietação quando ouço certos “comentaristas políticos” dos noticiários locais resumirem sua fala de “política” em politicagem – quem se aliou com quem, quem “abandonou” o governo, quem ascendeu ao cargo do dia. Resume-se o que de mais interessante e produtivo existe no tema em meia dúzia de fofocas palacianas.

Pois mais que Berthold Brecht tenha nos revelado que “o analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política” é compreensível a repulsa causada pelo mau comportamento daqueles que se dizem políticos. Não é sensato, contudo, comprometermos as próximas gerações abafando suas pretensões de tentar mudar uma realidade posta. Os protestos de centenas de pessoas não surgem do nada: são motivados por decisões erradas, pessoas erradas nos lugares errados e, em especial, por nossas escolhas erradas. E são essas escolhas que, em breve, depositaremos novamente numa urna.

Que não tenhamos pudor em explicar aos nossos filhos a importância de um gesto simples que é o voto – direito e dever imposto por nosso ordenamento jurídico. E que, principalmente, não tenhamos receio em dizer a eles quem e por quais razões os escolhidos foram escolhidos. Consciência política não é fenômeno – longe disso – é obra, que se constrói tijolo por tijolo.

QUESTIONAMENTOS AO GOVERNADOR DO PIAUI

Curioso eleitor que sou pergunto-me, por vezes, se o Excelentíssimo Senhor Governador do Piauí nos ouve, tão-somente, nos períodos de campanha. Querendo, de pronto, afastar essa impressão “pessimista” – como diria o próprio em seus discursos – passo a crer que o aglomerado de “secretários” disso e “assessores” daquilo estão em campo justamente desenvolvendo essa tarefa: estar onde o povo está, onde as opiniões estão. Seja nas reuniões populares, seja nos meios de comunicação lá estão os seus combativos escudeiros para levar a palavra amiga que o chefe do Executivo parece não mais saber do que se trata.

Encastelado como ele só, rodeado por sua “guarda pretoriana” sempre disposta a protegê-lo dos crescentes dissabores dos piauienses, questiono-me, ainda, se uma mensagem eletrônica como essa que você lê agora poderá chegar a ele. Será que as mídias passam por uma “filtragem” antes de serem colocadas às vistas do “tratorzão”, zelando para que ele não venha a deflagrar uma onda de destemperos? Bem, ainda que os meus questionamentos não avancem pelo “coador” que há entre o que chega e o que sai daquele nobre governante, não custa nada imaginar que esta mensagem chegará a ele tal qual foi escrita.

Pois bem: Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a população mais precisa de um líder justamente nos momentos de crise. Por onde anda Sua Excelência que não comparece aos meios de comunicação? Sua saúde, como noticiam os meios oficiais, anda a “mil por cento”. É bom ouvir a palavra dos seus representantes, mas foi o senhor que tentou me convencer a entregar meu voto à sua confiança. O senhor, nessa época, não me esclareceu que os seus representantes me representariam.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, de onde Sua Excelência retirou a idéia de que instituições como a OAB e o Ministério Público poderiam atrapalhá-lo em vez de auxiliá-lo? Se estas trabalham em prol da sociedade – assim como deveria Sua Excelência – a união de esforços teria um resultado mais benéfico para todos, não é mesmo? Onde o senhor mandou capacitar seus assessores? No Oriente Médio? Na China? Na Venezuela?

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o senhor vai mesmo pagar a conta do seu antecessor sem responsabilizá-lo? Irá empenhar o Estado mesmo já tendo sido empenhado na administração anterior? Vai tirar do papel as inúmeras obras que, mesmo dispondo de recursos anteriormente, nunca saíram do papel? Não consigo definir se isso é coragem ou “acerto de contas”.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, permita-me – ou não – fazê-lo um último questionamento: em que manual de ciência política Sua Excelência aprendeu que trabalhar “para o povo” é o mesmo que trabalhar “por cima do povo”?

Merecendo ou não a leitura destes escritos por Sua Excelência ressalto que as indagações acima somente o senhor poderá me esclarecer a contento, sob pena de me avançarem as “primaveras” sem obter-lhes as respostas merecidas. Se bem que a perguntas não respondidas qualquer piauiense já está bem – ou mal – acostumado.

INICIAÇÃO À ADVOCACIA

Em alusão ao curso de Iniciação à Advocacia, que se iniciará amanhã (26/05), promovido pela ESAPI/OAB-PI, resolvi tecer alguns comentários acerca deste tema tão sofrível. Sim. Iniciar à Advocacia é sim uma tarefa bem árdua. Árdua, pois os questionamentos são muitos e poucos são aqueles que parecem dispostos a auxiliar o advogado em início de carreira a conhecer os “meandros” desta profissão.

A primeira barreira a ser superada é a insegurança. O bacharel, por vezes, tem a expectativa de que ao longo do curso o mercado de trabalho se revele para ele como uma porta de hotel se abre para um hóspede. Contudo, não sabe que parte do sucesso profissional está, justamente, em saber o que se quer profissionalmente antes mesmo do término da graduação. A falta dessa definição gera o receio – a insegurança – que impede o jovem profissional de dispender suas energias num determinado projeto, pelo justo temor de não ser aquele a decisão acertada.

Tanto o ingresso nas carreiras públicas como a definição pela Advocacia requerem preparação e planejamento para que sejam exitosas. Preparação pois o estudo contínuo é lugar-comum em ambos. Planejamento uma vez que o sucesso passa, muitas vezes, mais por uma questão de estratégia do que de preparação. Imagine o acadêmico que tem anos de convívio com a prática trabalhista prestar concursos para as mais diversas áreas? Não seria melhor uma dedicação mais intensa nos certames dos Tribunais do Trabalho? O mesmo acontece quando o novel advogado menospreza sua experiência adquirida em anos de estágio ou numa outra profissão. Ocorre ainda quando não está atento aos relacionamentos – networking – que podem favorecê-lo na corrida por uma colocação no mercado de trabalho.

O segundo e contundente óbice é a desvalorização com que o advogado em início de carreira tem sido recepcionado pelo mercado de trabalho. Isto provoca, dentre outras práticas não recomendadas, o famigerado “leilão” de causas: o cliente contrata aquele que cobrar menos. Mais preocupante se torna o panorama do jovem profissional quando percebe que a depreciação se inicia com os próprios colegas ao remunerar seus pares com valores ínfimos (leia-se: advogado empregado). Iniciativas como a defesa do piso do Advogado já estão sendo empreendidas nesse sentido e tem como objetivo a justa remuneração daqueles vinculados a empresas, municípios (celetistas) e bancas de advocacia.

Seria presunção da minha parte tentar exaurir o tema em cinco ou seis parágrafos. Em verdade, cada profissional encontra obstáculos das mais diversas naturezas em diferentes situações. Tentar superá-los diariamente é o desafio daquele que abraça a Advocacia como carreira. As características comuns dos que empreendem esta atividade são o destemor e a constante disposição. Em faltando um ou outro o novel Advogado estará, certamente, condenado ao fracasso.

O “DIREITO” EM OFERTA

Desde que ingressei na Comissão OAB na Universidade, no início de 2010, tenho visitado diversas faculdades de Direito do Piauí junto com os demais colegas. É uma iniciativa louvável da nossa Seccional empreendida pela Comissão levar a mensagem da OAB-PI aos acadêmicos e debater com estes as dificuldades do início de carreira. Essas passagens, contudo, me fizeram despertar para algo que apenas ouvia falar, mas não me havia sido oportunizado constatar pessoalmente: a “comercialização” do curso de Direito.

Ressalto, de pronto, que meu objetivo não é “crucificar” as faculdades que oferecem o curso. Sabemos que em atendendo as exigências do Ministério da Educação essas instituições podem oferecer o Curso de Direito em consonância com as normas de regência. Fico apreensivo, contudo, imaginando em como os acadêmicos têm “comprado” o direito e que perspectivas estes possuem de vivência jurídica.

O curso de Direito é esclarecedor. Quem o decide fazer deve estar atento à formação jurídica dos antigos pensadores até a nossa tão recente experiência democrática. Tenho a opinião de que deveria ser obrigatório (num formato reduzido, a exemplo dos cursos profissionalizantes) para qualquer cidadão que queira exercer uma cidadania em sua plenitude. O mote da questão suscitada reside no fato de que uma gama de pessoas tem depositado no Direito uma esperança de ascensão social e/ou como um pré-requisito para ingressar nas carreiras públicas. É aí, então, que o Direito, na forma como está sendo posto – mercadoria – é perigoso para sua própria consolidação enquanto ciência social, afastando-se cada dia mais da formação de opiniões e dos debates que envolvem os valores abraçados por uma sociedade.

É fundamental que um país desenvolva mecanismos para ofertar aos seus cidadãos oportunidades de ascensão cultural e intelectual. O que percebemos, contudo, é que os Bacharéis em Direito – em sua maioria – não conseguem sequer ter uma opinião formada sobre temas de ampla repercussão. Não estão aptos a discorrer oralmente para uma banca de examinadores. Não teriam “peito” para invocar a observância aos princípios jurídicos numa ocasião de flagrante desrespeito contra garantias constitucionais. Será, então, que o objetivo do Curso de Direito está sendo verdadeiramente atingido nas academias?

Ou nos voltamos para o Direito enquanto ciência ou, muito em breve, ele será reduzido a fórmulas. Compreender o fenômeno social e a partir deste aplicar os preceitos normativos é a principal aptidão a ser desenvolvida nas academias jurídicas. Os manuais oferecem auxílio e os docentes trazem orientações; desenvolver o raciocínio jurídico, contudo, é um desafio que deve ser abraçado pelo operador em formação. A vida acadêmica não deve se resumir a receitas prontas. O debate, a oralidade e, em especial, o bom senso devem tomar assento definitivo nos bancos das faculdades.

É bem verdade que as instituições de ensino devem a sua parcela de contribuição. Mas é papel da comunidade acadêmica dar os primeiros passos rumo à discussão do ensino jurídico e do efetivo esforço conjunto para o fortalecimento do Direito enquanto instituto.

MAIS RESPEITO COM O PIAUÍ!

Não! Este sucinto texto não é para tratar do ator que publicou a infeliz repetição de uma velha frase conhecida nossa. Mas já que estamos tratando do assunto foi, no mínimo, curiosa a publicidade que os noticiários deram ao ocorrido. Mais interessante foi o fato do Presidente da Assembleia Legislativa em exercício cancelar a peça que ocorreria no teatro daquela Casa. Bem ou mal o artista deixou-nos a reflexão de que é corriqueiro o desrespeito, o deboche para com o nosso Estado.

É simples fazer paródia de algo que não se conhece, que não se viveu ou que não se tem o menor compromisso. Considero, sem dúvidas, um tremendo desrespeito a frase objeto da polêmica. Sou instigado a tocar no tema pois a primeira reprimenda sobre o ocorrido veio das mãos daqueles que nos desrespeitam há muito tempo.

O Piauí merece respeito. Isso é inquestionável. Uma terra de gente hospitaleira e alegre como a nossa não há igual. O que me causa espanto é uma pessoa do sudeste do país vir à nossa terra para nos lembrar de que ela merece ser respeitada. E quando os nossos a desrespeitam, não há reprimenda? Não há repercussão? E quando aqueles que elegemos são os mesmos que a desrespeitam, onde ficam a opinião pública, as manifestações populares?

O piauiense deve recordar todos os dias que ele e sua terra são dignos de respeito. Daqui ou de fora não podemos continuar sendo motivo de chacota para o resto do país. Devemos resgatar na memória quem são os responsáveis por sermos considerados o c* do mundo. E nós sabemos quem são eles. São os mesmos que “crucificam” o de fora para repudiar o “grande desrespeito” cometido contra a nossa gente.

Palavras nos ofendem. Mas ações e omissões em nosso desfavor além de nos ofender nos oprimem. Quando não conseguem dizer com transparência a situação financeira do nosso Estado, quando não sabem explicar porque servidores não estão sendo pagos, quando temos educação, saúde e estradas sucateadas é que deveríamos questionar com veemência: onde foi parar o respeito pelo Piauí e por sua gente?

Importante esclarecer que a crítica não é destinada a Governo, mas a governantes. E que além destes possamos nós levar a sério o Estado em que vivemos. Que o ímpeto que moveu a opinião publica a pressionar o artista à retratação pública em um conhecido programa jornalístico local possa ser o mesmo que, um dia, fará com que nos peçam desculpas por terem explorado e transformado o Piauí em submundo. Até lá podemos começar pensando no quanto e de quem verdadeiramente devemos cobrar um tratamento digno.

ELETROBRÁS E A ABUSIVA COBRANÇA DA “CARGA INSTALADA”

Os funcionários da Eletrobrás chegam em mais uma residência para tomar a “leitura” do medidor. Naquele instante, informam que o leitor será trocado, tendo em vista a utilização de um novo equipamento – o medidor “digital”. Ali mesmo o funcionário alerta ao consumidor que constatou alguma irregularidade e que por isso será feita uma perícia na unidade consumidora, pelo que o titular da fatura deverá comparecer à sede de empresa dias mais tarde para acompanhar o trabalho de verificação do aparelho antigo e tomar conhecimento acerca das supostas irregularidades encontradas.

Passados alguns dias inicia-se o suplício do consumidor: a ele será responsabilizado o valor da suposta diferença calculada pelo procedimento de “carga instalada”. 3, 4, 5 mil reais por consumidor que, além de ser taxado de “bandido” terá que arcar com um valor absurdo, calculado por um procedimento ainda mais estapafúrdio. Caso não pague o consumidor terá o fornecimento de energia elétrica suspenso e seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Essa cena tem se repetido desde 2009, quando a então “Cepisa” iniciou a troca dos medidores residenciais por aparelhos novos e intensificou a fiscalização contra as instalações clandestinas – mais conhecidos como “gatos”. Centenas de piauienses de boa fé foram e ainda estão sendo obrigados a pagar quantias fora do razoável sob a alegação de que desviaram energia ou se beneficiaram de procedimento ilícito, devendo ressarcir os cofres da empresa.

Se estes consumidores devem ou não pagar a Eletrobrás com base na famigerada “carga instalada” é um questionamento mais complexo. O procedimento mencionado simula a utilização de todos os eletrodomésticos e fontes de consumo simultaneamente, 8 horas por dias, todos os dias num período retroativo a 6 meses. Está previsto na Resolução 456/00 da ANEEL e, no meu humilde entendimento, adota um modus operandi no mínimo questionável.

O que se busca ressaltar nesta breve explanação é a forma como a cobrança é levada a cabo. Os consumidores têm sido constrangidos, forçados a pagar um valor desarrazoado sob pena de “corte de energia”. Muitos já o parcelaram, alguns o adimpliram na íntegra. A cobrança temerária continua ocorrendo e centenas de usuários estão sendo tolhidos de sua tranqüilidade e de seus direitos.

Estando com o pagamento de suas faturas em dias o consumidor não pode ser compelido a fazer o mencionado pagamento e, por conseqüência, não deve sofrer suspensão do fornecimento de energia elétrica. Entendendo cabível a cobrança a empresa deve ajuizar instrumento competente – como a ação de cobrança – na tentativa de ressarcir os valores que entender pertinentes. Este é o pacífico entendimento das Cortes de Justiça do país.

Constranger o consumidor com a ameaça de corte é procedimento ilegal passível, inclusive, de indenização por danos morais. O consumidor – já tendo pago ou em fase de cobrança – deve buscar os seus direitos para não sofrer mais um abuso dentre tantos perpetrados pela referida empresa em desfavor dos piauienses.